Política de Privacidade
1. Considerações gerais
O Centro Comum de Vistos (CCV) respeita a privacidade dos visitantes do seu sítio Web e reconhece a importância da proteção dos dados pessoais.
A presente Política de Privacidade tem como objetivo informar os utilizadores sobre a recolha, utilização, conservação e proteção dos dados pessoais no âmbito da utilização do sítio Web https://eurovisaccv.eu/.
O tratamento de dados pessoais é realizado de acordo com a legislação aplicável, nomeadamente o Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016, conhecido como Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, quando aplicáveis.
O CCV procura assegurar que os dados pessoais são tratados de forma lícita, transparente e adequada às finalidades para as quais são recolhidos.
2. Responsável pelo tratamento de dados
O Centro Comum de Vistos (CCV) é a entidade identificada como responsável pelo presente sítio Web.
Para questões relacionadas com a privacidade e a proteção de dados pessoais, os utilizadores podem contactar o CCV através do seguinte endereço de correio eletrónico:
Email: ccv.praia@mne.pt
A identificação jurídica completa da entidade responsável pelo tratamento, bem como os contactos do Encarregado da Proteção de Dados, quando aplicável, deverão ser disponibilizados ou confirmados pelos serviços competentes.
3. Recolha de dados pessoais
O sítio Web do CCV pode ser consultado, de forma geral, sem que o visitante tenha de fornecer diretamente dados pessoais de identificação.
No entanto, determinados serviços, formulários ou funcionalidades podem implicar o fornecimento de informações pessoais, consoante a finalidade do contacto ou do serviço solicitado.
Durante a navegação, podem igualmente ser tratados dados técnicos, como o endereço IP, a data e hora de acesso, o tipo de navegador e informações necessárias ao funcionamento, manutenção e segurança do sítio Web.
A recolha e o tratamento destes dados devem limitar-se ao necessário para as finalidades identificadas.
4. Finalidades e fundamentos do tratamento
Os dados pessoais recolhidos através do sítio Web podem ser tratados, conforme a funcionalidade utilizada, para as seguintes finalidades:
- Responder a pedidos de informação e contactos dirigidos ao CCV.
- Assegurar o funcionamento técnico e a segurança do sítio Web.
- Prevenir acessos indevidos e identificar eventuais problemas técnicos.
- Melhorar a organização, acessibilidade e qualidade da informação disponibilizada.
- Cumprir obrigações legais aplicáveis.
O fundamento jurídico do tratamento depende da finalidade concreta e pode incluir o cumprimento de obrigações legais, o exercício de funções de interesse público ou o consentimento do titular dos dados, quando este seja exigido.
Nos serviços que envolvam recolha direta de dados pessoais, devem ser prestadas as informações específicas sobre as finalidades, os fundamentos jurídicos e as condições do respetivo tratamento.
5. Utilização de informações pessoais
Os dados pessoais fornecidos pelos utilizadores destinam-se às finalidades relacionadas com os serviços ou pedidos que motivaram a sua recolha.
Os dados não devem ser utilizados para finalidades incompatíveis com aquelas para as quais foram inicialmente recolhidos, salvo quando exista fundamento jurídico que o permita.
O acesso aos dados pessoais deve ser limitado às pessoas ou entidades que necessitem dessas informações para o exercício das suas funções, respeitando os deveres de confidencialidade e segurança aplicáveis.
6. Conservação dos dados pessoais
Os dados pessoais devem ser conservados apenas durante o período necessário ao cumprimento das finalidades que justificaram a sua recolha e tratamento, sem prejuízo dos prazos estabelecidos por obrigações legais ou administrativas aplicáveis.
Os períodos concretos de conservação podem variar consoante a natureza dos dados, a finalidade do tratamento e as disposições legais relevantes.
Sempre que aplicável, os utilizadores deverão ser informados dos prazos específicos de conservação ou dos critérios utilizados para a sua determinação.
7. Segurança e confidencialidade
O CCV reconhece a importância de proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, divulgação ou utilização indevida.
Para esse efeito, devem ser adotadas medidas técnicas e organizativas adequadas aos riscos associados ao tratamento dos dados pessoais.
O sítio Web utiliza o protocolo HTTPS para proteger as comunicações entre o navegador do visitante e o servidor, através de mecanismos de encriptação durante a transmissão.
A utilização de HTTPS não garante, por si só, a segurança absoluta de todos os sistemas ou das comunicações realizadas através de serviços externos, incluindo o correio eletrónico.
8. Análise estatística e utilização do sítio Web
O CCV pode utilizar ferramentas de análise estatística para compreender a utilização do sítio Web, identificar dificuldades de navegação e melhorar a qualidade dos conteúdos e serviços disponibilizados.
Estas ferramentas podem tratar informações técnicas e dados relacionados com a navegação, consoante a respetiva configuração.
Quando a utilização de tecnologias de análise depender do consentimento do visitante, esse consentimento deverá ser solicitado antes da ativação das tecnologias em causa.
As informações relativas aos cookies e às tecnologias semelhantes utilizadas no sítio Web serão disponibilizadas na Política de Cookies.
9. Cookies e tecnologias semelhantes
O sítio Web pode utilizar cookies e outros mecanismos de armazenamento local para assegurar funcionalidades técnicas e, quando autorizado, permitir a utilização de determinados serviços adicionais.
Os visitantes devem poder consultar informação sobre as finalidades destas tecnologias e exercer as opções de consentimento aplicáveis.
Para informações mais detalhadas, consulte a Política de Cookies, que será disponibilizada numa página própria deste sítio Web.
10. Ligações e serviços de terceiros
O sítio Web pode disponibilizar ligações para páginas externas ou integrar conteúdos e funcionalidades de terceiros, como mapas, vídeos ou outros serviços digitais.
Esses serviços podem estar sujeitos a políticas de privacidade próprias e a condições específicas de tratamento de dados pessoais.
O CCV recomenda a consulta das políticas de privacidade dos respetivos prestadores de serviços antes da utilização dessas funcionalidades.
A integração de serviços externos deverá respeitar as regras de proteção de dados e de consentimento aplicáveis.
11. Direitos dos titulares dos dados
Nos termos da legislação aplicável, os titulares dos dados pessoais podem exercer, consoante as circunstâncias, os seguintes direitos:
- Direito de acesso: obter informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais.
- Direito de retificação: solicitar a correção de dados inexatos ou incompletos.
- Direito ao apagamento: solicitar a eliminação dos seus dados pessoais, quando legalmente admissível.
- Direito à limitação do tratamento: solicitar a restrição do tratamento em determinadas situações.
- Direito de oposição: opor-se a determinados tratamentos, nos termos previstos na lei.
- Direito à portabilidade: receber ou transmitir dados pessoais, quando este direito seja aplicável.
- Direito de retirar o consentimento: retirar, a qualquer momento, o consentimento anteriormente prestado, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado até essa data.
O exercício destes direitos pode estar sujeito às condições e limitações previstas na legislação aplicável, nomeadamente quando estejam em causa obrigações legais ou funções de interesse público.
12. Exercício dos direitos e pedidos de esclarecimento
Os utilizadores que pretendam obter esclarecimentos sobre o tratamento dos seus dados pessoais ou exercer os direitos legalmente previstos podem contactar o CCV através do endereço:
Para garantir a proteção dos dados pessoais, poderá ser necessária a confirmação da identidade do requerente antes de dar seguimento a determinados pedidos.
Os pedidos serão apreciados nos termos e prazos previstos na legislação aplicável.
13. Direito de reclamação
Sem prejuízo de outros meios de tutela administrativa ou judicial, os titulares dos dados têm o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente em matéria de proteção de dados pessoais.
Em Portugal, a autoridade nacional de controlo é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
Mais informações em: www.cnpd.pt.
14. Alterações à Política de Privacidade
O CCV poderá atualizar a presente Política de Privacidade sempre que se verifiquem alterações legislativas, técnicas, organizativas ou relacionadas com os serviços disponibilizados no sítio Web.
As alterações serão publicadas nesta página, de modo a permitir que os visitantes consultem a versão em vigor.
Última atualização: 21 de outubro de 2026.
