LEGISLAÇÃO SCHENGEN

• Protocolo n.^o 19 relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, Tratado de Lisboa, 13 de dezembro de 2007;
• Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, 22 setembro 2000;
• Protocolo que Integra o Acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, Tratado de Amsterdão, 2 de outubro de 1997;
• Acordo de Schengen, 14 de junho de 1985 e 19 de junho de 1990. 

Regulamentos:

• Regulamento (UE) n.º 2019/1155, de 20 de Junho – que altera o Regulamento (CE) n.° 810/2009 que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) (versão consolidada); 
• Regulamento (UE) n.º 2018/1806, de 14 de novembro – lista dos países sujeitos à obrigação de visto e países isentos de visto (codificação do Regulamento (CE) n.° 539/2001, de 15 de março);
• Regulamento (UE) n.º 2016/679, de 27 de abril  – Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD);
• Regulamento (UE) n.º 2016/399, de 9 de março – Código de Fronteiras Schengen;
• Regulamento (UE) n.º 265/2010, de 25 de março – Referente à circulação de pessoas titulares de um visto de longa duração;
• Regulamento (CE) n.º 810/2009, de 13 de julho – Código de Vistos;
• Regulamento (CE) n.º 767/2008, de 9 de julho – Regulamento VIS. 

Diretivas:

• Diretiva (UE) n.^o 2016/801, de 11 de maio – Condições de entrada e residência de nacionais de Estados terceiros para efeitos de investigação, estudos, formação, voluntariado, programas de intercâmbio para estudantes, projetos educativos e colocação au pair
• Diretiva n.º 66/2014/UE, de 15 de maio – Condições de entrada e residência no quadro de transferências dentro das empresas;
• Diretiva n.º 36/2014/UE, de 26 de fevereiro – Trabalho sazonal;
• Diretiva n.^o 2004/38/CE, de 29 de abril – Livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros.

Decisões:

• Decisão n.º 440/2006, de 1 de junho – Emolumentos de vistos Schengen;
• Decisão n.º 17/2004, de 9 de janeiro – Seguro médico de viagem.

Acordos de facilitação de emissão de vistos entre a Comissão Europeia e:

Albânia

Bósnia

Cabo Verde

Geórgia

Macedónia

Moldávia

Montenegro

Rússia

Sérvia

Ucrânia

LEGISLAÇÃO NACIONAL PORTUGUESA

• Lei n.º 18/2022, de 25 de Agosto, implementação do Acordo sobre a Mobilidade entre Estados membros da CPLP e 9ª alteração à Lei 23/2007, de 4 de julho, republicando-a;
• Decreto Regulamentar n.º 4/2022, de 30 de Setembro– Altera a regulamentação da Lei de Estrangeiros;
• Lei 29/2012– Primeira alteração à Lei 23/2007, que regulamenta a entrada, saída e permanência de cidadãos estrangeiros em Portugal.
• Decreto-Regulamentar n.º 84/2007– regulamenta a lei 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional.
• Lei 37/2006, de 9 de Agosto- regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril.
• Portaria n.º 1563/2007– regula os meios de subsistência.